1. Decorridos mais de cinco anos sem a manifestação do credor, depois de iniciada a ação executiva, há a incidência da prescrição intercorrente, afastando…
Leia maisO ato mediante o qual o Presidente da Corte determina a complementação do depósito relativo a certo precatório é de natureza administrativa, não cabendo…
Leia maisDesvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte, preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado,…
Leia maisProsseguindo no julgamento acima mencionado, o Min. Néri da Silveira, no que concerne aos precatórios “que decorram de ações iniciadas até 31 de dezembro…
Leia maisA Terceira Seção, por maioria, entendeu que, embora legal a exigência de exame psicotécnico para a investidura em cargo de Delegado de Polícia Federal,…
Leia mais1. O Pleno deste Tribunal, no julgamento da ADI nº 1.098-1-SP, firmou entendimento no sentido de que a requisição a título de complementação dos…
Leia mais
