Custas. Não pagamento. Desnecessidade. Intimação.
A Corte Especial, por maioria, decidiu que, uma vez não providenciado o pagamento das custas dos embargos à execução no prazo de 30 dias…
Leia maisMês: outubro 2002
Gratificação de Desempenho e Inativos
A Turma manteve decisão do Min. Marco Aurélio — relator originário, substituído pelo Min. Carlos Velloso (RISTF, art. 38, I) — que negara seguimento…
Leia maisResponsabilidade subjetiva do Estado. Greve do INAMPS. Intervenção cirúrgica de emergência custeada pelo segurado. Reembolso das despesas médicas. Teoria da falta de serviço. Legitimidade passiva ad causam da Uni&a
1. Conforme o art. 11 da Lei nº 8.689/93, a União Federal é a sucessora do INAMPS em direitos e obrigações, sendo parte legítima…
Leia maisEmenda Constitucional 19, de 1998 – 1
Retomado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT, Partido Democrático Trabalhista – PDT, Partido Comunista do…
Leia maisMulta. Jornada de trabalho excessiva.
Incide multa por infração trabalhista sobre a prorrogação da jornada de trabalho dos bancários na implantação do Plano Collor, uma vez que não houve…
Leia maisADIn contra LDO: Hipótese de Cabimento
Tendo em vista a existência de grau suficiente de abstração e generalidade na norma impugnada, o Tribunal, por maioria, conheceu de ação direta ajuizada…
Leia mais