PRORROGAÇÃO DA CPMF É CONSTITUCIONAL
Em votação unânime, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Emenda Constitucional nº 37/2002, que prorrogou a cobrança da CPMF até 31.12.2004,…
Leia maisMês: outubro 2002
ADPF: Modulação Temporal de seus Efeitos
No tocante ao art. 11 (“Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e…
Leia maisAção rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional Federal. Matéria trabalhista. Exigência de depósito (art. 488, II, CPC).
A Seção entendeu que os destinatários do art. 836, da CLT, que dispensa o depósito nas ações rescisórias, são, tão-somente, os órgãos da Justiça…
Leia maisEmenda Constitucional 19, de 1998 – 5
O Tribunal também não entendeu relevantes as argüições de inconstitucionalidade material do § 7º do art. 169, do art. 135 e do inciso V…
Leia mais3,17%: JUSTIÇA MANDA UFSM REINCLUIR O PERCENTUAL EM FOLHA
O Juiz da 3ª Vara Federal de Santa Maria, RS, proferiu despacho que reconhece o direito dos técnicos da UFSM em perceberem mensalmente os…
Leia maisADPF: Controle Concentrado
O Min. Néri da Silveira, relator, em face da generalidade da formulação do parágrafo único do art. 1º, considerou que esse dispositivo autorizaria, além…
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