Precatório complementar. Fazenda Pública. Citação.
A Corte Especial, por maioria, decidiu que nos precatórios complementares é desnecessária a citação da Fazenda Pública (art. 730 do CPC) para opor os…
Leia maisMês: outubro 2002
ADIn contra LDO: Não-Cabimento
Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade contra atos normativos de efeitos concretos, ainda que estes sejam editados com força legislativa formal. Com…
Leia maisPortadores de diplomas de instituições teológicas. Ingresso em universidade sem exame vestibular. Mudança de curso. Impossibilidade.
Os apelados ingressaram na Universidade Federal do Maranhão com o objetivo de realizar complementação de licenciatura, valendo-se de disposição contida na Resolução 08/92 da…
Leia maisEmenda Constitucional 19, de 1998 – 4
Prosseguindo, o Tribunal, tendo em vista a firme jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a forma de regime jurídico,…
Leia maisAdvogado. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito judicial. Alvará de levantamento. Art. 109 da Lei 8.213/91. Inaplicabilidade. art. 38/CPC. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1. O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais…
Leia maisEmenda Constitucional 19, de 1998 – 3
Em seqüência, o Tribunal declarou prejudicada a ação direta na parte em que impugna o art. 26 da EC 19/98, por já ter vencido…
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