Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Assistência a filho deficiente (Síndrome de Down). Redução de jornada de trabalho com manutenção de remuneração e sem compensação…
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Constitucional e Administrativo. Servidor público. Cumulação de cargos permitida constitucionalmente. Teto remuneratório. Incidência de forma isolada em relação a cada remuneração/provento. Recurso desprovido. 1…
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Administrativo. Desvio de função configurado. Assistente em administração. Diferenças. 1. Conquanto a Constituição Federal não admita o enquadramento de servidor em cargo diverso ao…
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Administrativo. Servidor público. Agressão física. Danos morais caracterizados. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a…
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Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança originário. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Exoneração a pedido. Impossibilidade de imposição de penalidade. Segurança concedida em parte.…
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Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor. Plano de saúde. Critérios de contribuição. Alteração. Vulnerabilidade dos princípios da solidariedade e da capacidade contributiva.…
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