Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Companheira de servidor público federal. Posse em cargo público. Universidade congênere. Preservação do núcleo familiar e do desenvolvimento…
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Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Redução de jornada de trabalho. Deficiência física. Horário especial. 1 – Servidor portador de deficiência faz jus a horário…
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Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Servidor público. Doença profissional. Sequelas permanentes. Condições de trabalho comprovadamente inadequadas. Direito à indenização dos danos morais. Da nos…
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Administrativo. Servidor público. Constitucional. Nas ações coletivas ajuizadas no Distrito Federal em face da União não se aplica a limitação territorial do art. 2º-A…
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Constitucional. Administrativo. Servidor público. Médico. Dupla jornada. Regime de quarenta horas semanais. Adicional por tempo de serviço (anuênio). Base de cálculo. Lei Nº 9.436/97.…
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Expectativa era de que medidas saíssem nesta semana mas, segundo interlocutores do Congresso e da área econômica, só serão encaminhadas após análise de nova…
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