PEC que restringe nomeações aos TRE’s e TSE passa em primeiro turno no Senado
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/17) que restringe a indicação para cargos no Tribunal Superior Eleitoral…
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Servidor que assumiu cargo federal após 2012 tem previdência complementar
Servidores que deixaram cargos públicos estaduais, municipais ou distritais para ocupar cargo federal depois da entrada em vigor da Lei 12.618/2012 estão sujeitos ao…
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Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente
Nos casos de cumulação lícita de cargos públicos, a remuneração do servidor não se submete ao teto constitucional, devendo ser considerados isoladamente. Com essa…
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Determinada suspensão nacional de processos sobre revisão anual de servidores públicos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de revisão geral anual…
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Judiciário determina pagamento imediato da RSC em atraso
Administração reconhece o direito, mas não paga os valores sob alegação de indisponibilidade orçamentária. Os servidores docentes dos Institutos Federais de Ensino tiveram reconhecido…
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Período que servidor permaneceu afastado não deve contar como tempo de serviço
Não é possível computar como tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, o período em que o servidor público demitido durante o governo Collor…
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