Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Magistério superior em regime 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva. Requerimento administrativo de…
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Administrativo. Servidor público. Exoneração de cargo comissionado durante fruição de licença médica. Possibilidade. Sentença mantida. I. “Dispunha o art. 149 Lei nº 1.711/52 que,…
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Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com os reposicionamentos da Lei 8.627/1923. Previsão expressa no título exequendo, em…
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. FILHO MENOR. EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. 1. Trata-se de…
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O pedido de afastamento para pós-graduação no exterior havia sido negado por ato do Ministro do Meio Ambiente. Servidora pública federal lotada do Instituto…
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Para o cálculo do adicional de serviços extraordinário e do adicional noturno de servidor público federal deve ser aplicado o fator de divisão “200”…
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