Constitucional. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Discricionariedade da Administração. Remoção por motivo de saúde. Não confirmação por junta médica oficial. Art. 36, incisos…
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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal a 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de…
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Servidor público. Exercício provisório em virtude de enfermidade de filha. Princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à família. Decisão reformada. I.…
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público contra a…
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Servidor público federal. Remoção. Violência doméstica. Hipótese análoga à prevista no art. 36, III, b, da Lei 8.112/1990. Proteção à família. Art. 226, §…
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Demonstrado que o cônjuge da impetrante, servidor do Ministério do Trabalho e Previdência Social, então lotado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de…
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