Concurso público. Forças armadas. Idade mínima.
No julgamento do recurso extraordinário nº 600.885, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a imposição de limites de…
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Militar. Licença ex officio. Indenização de transporte e ajuda de custo.
Militar. Licença ex officio. Indenização de transporte e ajuda de custo. Fixação de domicílio no mesmo local em que residia quando do seu licenciamento.…
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Movimentação de militar. Licença para acompanhamento de cônjuge/companheiro.
Embora a carreira militar demande a submissão a movimentações determinadas no âmbito do exercício da discricionariedade administrativa, há exceções, inclusive previstas em ato normativo…
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Forças Armadas e reestruturação remuneratória
A Segunda Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a extensão a servidores públicos…
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Publicada edição 185 de Wagner Jurídico
Um total de 30 novas decisões de variados tribunais no novo WJ. O boletim Wagner Jurídico há 19 anos é editado com o objetivo…
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Negada promoção de militar que não comprovou sua preterição em benefício de militares mais novos na carreira
Militar que teve seu pedido de ingresso no Estágio de Atualização Militar e promoção a Terceiro Sargento da Marinha do Brasil negado pela 1ª…
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