A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) que objetivava a condenação…
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A Fundação limitava o pagamento do benefício somente para os que utilizavam transporte público. O auxílio transporte deve ser pago ao servidor público independentemente…
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O auxílio-transporte, instituído pela MP 2.165-36/2001, possui natureza jurídica indenizatória e destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou…
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A agência limitava o pagamento do benefício somente para os que utilizavam transporte público. O auxílio transporte deve ser pago ao servidor público independentemente…
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Ação foi movida contra o Instituto Federal de Brasília (IFB), o qual negou o pagamento da vantagem em folha. O Instituto Federal de Brasília…
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Decisão é definitiva e interessados devem procurar o sindicato para execução da sentença. O auxílio transporte deve ser pago ao servidor público independentemente do…
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