A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito dos servidores públicos do Instituto Federal de Educação, Ciência e…
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A Universidade Federal de São João Del Rei (UFSJ) foi condenada a pagar auxílio-transporte ao autor da ação pela utilização de veículo particular para…
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Constitucional. Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Pagamento do benefício a servidores que utilizam transporte próprio. Possibilidade. Consectários da condenação. I. O…
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Decisão beneficia os servidores da saúde do município de Macapá O Sindicato de Enfermagem e Trabalhadores de Saúde do Estado do Amapá (SINDESAÚDE), com…
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Servidor público. Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Indevida exigência de apresentação de bilhetes de passagem. Deslocamento com veículo próprio. Possibilidade. A Medida Provisória 2.165-36/2001 estabeleceu…
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A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, julgou procedente o pedido do requerido que objetivava anular o ato que negou o pagamento…
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