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SINDESAÚDE garante pagamento em dinheiro do auxílio-transporte

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30 de novembro, 2018 por Luiz Antonio

Decisão beneficia os servidores da saúde do município de Macapá

O Sindicato de Enfermagem e Trabalhadores de Saúde do Estado do Amapá (SINDESAÚDE), com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, obteve vitória em processo que exigia que o pagamento do auxílio-transporte dos servidores da saúde da Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) fosse realizado diretamente no contracheque dos mesmos.

A ação foi ajuizada após o município alterar a forma de pagamento do auxílio, que passou a ser pago por meio de cartão magnético. A nova norma adotada se mostrou ineficiente por condicionar o servidor a utilizar apenas o transporte público no deslocamento para o trabalho, visto que o cartão somente é aceito nos veículos coletivos de empresas de transporte.

A medida foi tomada sem qualquer notificação prévia aos servidores e, sobretudo, lesando quem fazia uso de transporte individual ou veículo particular para chegar ao ambiente de trabalho.

Diante disso, o SINDESAÚDE buscou amparo junto ao Judiciário para reconhecimento da ilegalidade na disponibilização do auxílio via cartão magnético, visto que a Lei Municipal assegura aos servidores o recebimento do benefício em dinheiro.

O processo teve sentença favorável para que o auxílio-transporte dos servidores da saúde da PMM volte a ser depositado, em espécie, na conta corrente dos servidores.

A decisão ainda não é definitiva.

Fonte: Wagner Advogados Associados

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