Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. Art. 40, § 5º, da CF/88. Cômputo do período de capacitação. Efetivo exercício das funções de magistério. Inocorrência.…
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Processo em tela versa sobre o pedido de aposentadoria para um ex-vereador de Pontal (SP) Na sessão ordinária do dia 12 de dezembro, realizada…
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