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O STJ (27.08.02) decidiu que a indenização paga a titula de Demissão Voluntária não pode ser considerada objeto de desconto de eventual pensão alimentícia
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EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 24 Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.As Mesas da
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A nova Lei: Lei nº 9.842, de 7 de outubro de 1999. Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Lei do
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Lei Nº 9.853, de 27 de outubro de 1999. (DJU DE 28.10.99) Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação da Leis do Trabalho permitindo ao empregado faltar ao serviço na
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RESOLUÇÃO N.º 179, DE 26.7.99 (DJU 2.8.99)O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XVI, combinado com o art. 363, I, do
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Lei Nº 9.851, de 27 de outubro de 1999. (DJU de 28.10.99) Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
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