FOLHA DE S. PAULO: CÂMARA APROVA PROJETO FAVORÁVEL A ADVOGADOS

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21 de maio, 2008

A Câmara aprovou ontem, em votação simbólica, projeto de lei que torna crime punível com prisão de até dois anos “violar direito ou prerrogativa do advogado (…), impedindo ou limitando sua atuação profissional”. O texto, que tem que ser aprovado pelo Senado, dá poder à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de solicitar à polícia a abertura de “inquérito por violação aos direitos e prerrogativas do advogado” e de auxiliar o Ministério Público caso a investigação vire ação penal.

Hoje esses casos podem ser abrangidos pela lei 4.898/65, que trata do abuso de autoridade, com pena de até seis meses mais sanções administrativas e cíveis.

Segundo deputados, o projeto angariou apoio nos últimos tempos devido a lobby de parte da bancada de deputados advogados (62 dos 513 da Casa).