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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um segurado da Previdência Social devolva valores recebidos indevidamente somente a partir da revogação da
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Outra proposta de reforma que o governo parece ter engavetado, ao menos por enquanto, é a da Previdência Social. O Palácio do Planalto aguarda a chegada de um momento político
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BRASÍLIA. O governo prepara novas mudanças no regime de aposentadoria dos funcionários públicos para garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo e evitar que os ganhos
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Entre os contemplados nessa MP estão os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Hospital das Forças Armadas (HFA), Ministério
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“A aprovação do PLC 117 é uma verdadeira carta de alforria para a Justiça brasileira, pois vai agilizar o trâmite dos processos, desafogar os Tribunais presos por
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As greves dos auditores fiscais e dos advogados da União estão servindo de tubo de ensaio para a nova posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre greves de servidores
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