Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Discute-se a possibilidade ou não da majoração do percentual de pensão por morte a benefício outorgado antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu nova
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1. Preliminar de inviabilidade do controle de constitucionalidade abstrato. Alegação de que os atos impugnados seriam dotados de efeito concreto, em razão da possibilidade de
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1. Dispensável o exame da prescrição, pois a ação foi ajuizada em 2006 para repetir recolhimentos havidos desde 2002. 2. A teor da legislação de
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A Fazenda Nacional/União agrava contra decisão que, em execução de sentença, fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da execução,
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1. A Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal diz que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do
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1. Ação de indenização proposta contra a Universidade Federal de Minas Gerais, objetivando o pagamento de indenização em decorrência de haver sido
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