Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Lei 11.738/2008 fixa o piso como vencimento básico inicial da carreira do magistério público da educação básica, não havendo previsão legal de extensão automática dos seus valores às demais
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Opera-se a preclusão consumativa sobre a alegação de litispendência ou pagamento em duplicidade, quando a matéria já foi objeto de decisão saneadora transitada em julgado no processo de execução.
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Não é negado à Administração o direito, e até mesmo o dever, de corrigir equívocos no pagamento a servidores públicos, no entanto ela está restrita às sanções de natureza administrativa, não
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A Lei 13.464/2017 instituiu o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade em favor dos ocupantes dos cargos de Auditores Fiscais e de Analistas
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Servidor público civil. Licença sem remuneração. Contribuição previdenciária. Regime próprio de previdência social. Transferência de responsabilidade. Ilegalidade. Restituição do indébito.
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Contribuição previdenciária. Servidor público. Gratificação de Desempenho das Carreiras de Saúde e Trabalho – GDPST. Parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade de
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