Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Plano de previdência privada. Contribuição extraordinária. Imposto de renda pessoa física (IRPF). Dedução. Base de cálculo. Possibilidade. Aplicação do limite legal dedutível de 12%. Tema
Saiba mais
Servidor público. Restituição ao erário de valores recebidos por docentes vinculados à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) a título de "diferenças de 26,05% - URP". Ação individual
Saiba mais
Militares transgêneros das Forças Armadas. Alteração de nome e gênero no registro civil. Retificação dos registros funcionais. Uso do nome social. Direito fundamental à identidade de gênero como
Saiba mais
A Lei 11.738/2008 fixa o piso como vencimento básico inicial da carreira do magistério público da educação básica, não havendo previsão legal de extensão automática dos seus valores às demais
Saiba mais
Opera-se a preclusão consumativa sobre a alegação de litispendência ou pagamento em duplicidade, quando a matéria já foi objeto de decisão saneadora transitada em julgado no processo de execução.
Saiba mais
Não é negado à Administração o direito, e até mesmo o dever, de corrigir equívocos no pagamento a servidores públicos, no entanto ela está restrita às sanções de natureza administrativa, não
Saiba mais
