Alteração Constitucional Superveniente – 1
Em virtude da superveniência da EC 20, de 15/12/98, que alterou o sistema da previdência social que serviria de padrão de confronto com o…
Leia maisJurídico
Ação Civil Pública. FGTS. correção sobre depósitos fundiários. Sindicato dos farmacêuticos. Direitos individuais homogêneos
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Farmacêuticos – RS, objetivando a recomposição dos valores existentes nas contas vinculadas do FGTS dos…
Leia maisProcessual Civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa: prosseguimento da execução. Possibilidade: art. 739, §2º, do CPC. Decisão mantida.
1.”Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada” (§2º do art. 739 do CPC).2. O prosseguimento da execução quanto…
Leia maisAlvará de levantamento de verba honorária em nome de sociedade de advogados. Imposto de renda na fonte. Pessoa jurídica
Trata-se de agravo de instrumento ajuizado por sociedade de advogados contra decisão proferida nos autos de execução de sentença que determinou a expedição de…
Leia maisServidor público. Provimento de cargo por ascensão, anulada em ação civil pública. Restituição de diferenças de vencimentos indevida. Ausência de má-fé. Irreversibilidade da prest
1 – Mesmo no Direito Civil, em que se abebera a teoria das nulidades, a anulação de um ato jurídico importa restituírem-se as duas…
Leia maisAdministrativo. Processual Civil. Rito. Adequação. Transposição de regime. Diferenças salariais.
I – Tendo a parte autora ajuizado ação de rito ordinário com a finalidade de dirimir querela oriunda de vínculo funcional estatutário, na qual…
Leia mais