Processual civil. Execução. Honorários advocatícios.
1. É devido o arbitramento de honorários advocatícios na execução, em favor do exeqüente, seja judicial ou extrajudicial o título executivo, independentemente da oposição…
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É infactível a aplicação do Parecer Normativo nº 203/99 da AGU a situação fático-jurídica estabelecida há vários anos, haja vista a redução significativa dos…
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A Resolução nº 24/94 culminou por extrapolar seu poder regulamentar, não se vislumbrando, de forma alguma, a alegada contrariedade ao Decreto citado, que assegura…
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I – Embora a Constituição Federal estabeleça a impossibilidade de se dar tratamento discriminatório aos trabalhadores em razão da idade (art. 7º, XXX), é…
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