Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Conforme orientação do STF, quando do julgamento do EDROMS 22.307-7/DF, foi assegurado aos servidores públicos o reajuste de 28,86%, com a dedução apenas do percentual
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O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º, da Lei 11.894/2003, do
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Em razão de ter sido declarado anistiado político por portaria baixada pelo ministro de Estado da Justiça, foi reconhecido ao impetrante, entre outros, o direito à
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Mudança de Entendimento do STF e Coisa Julgada - 1O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que concedera liminar em reclamação
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Direito à Nomeação: Existência de Cargos Vagos e Omissão - 3O Tribunal retomou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Procurador-Geral
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Por ausência de direito líquido e certo, o Tribunal indeferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da República que culminara na demissão de
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