Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Débitos da Fazenda Pública e Juros de Mora - 1O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97,
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O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual
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Medida Provisória e Adoção pelos Estados-Membros – 2Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta
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Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental em que se discutia a possibilidade de aplicação do Enunciado da Súmula 343 do STF em
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Universidade Católica de Pelotas (UCPEL) e à remessa oficial, confirmando sentença que determinou que a universidade assine e
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A Turma, por maioria, deu provimento ao apelo do autor da ação, condenado a União a pagar R$ 30 mil a título de indenização por danos morais, em virtude de abuso
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