Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Responsabilidade Civil do Estado e Agente Público – 1A Turma negou provimento a recurso extraordinário em que se sustentava ofensa ao art. 37, § 6º, da CF, ao argumento de
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O art. 54 da Lei nº 9.784/99 estabelece a decadência, no prazo qüinqüenal, do direito-dever da Administração de anular os seus próprios atos quando eivados de
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Somente a determinação expressa no título executivo judicial faz surgiu em nome da Fazenda Pública o direito à retenção das parcelas referentes à
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Em sede de embargos, o ônus de provar é do embargante, pois é ele que apresenta a pretensão a ser julgada nessa quadra. Na formação de seu convencimento, o
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Trata-se de embargos de divergência interpostos por CÉLIA MARIA COSTA DE ARAÚJO e OUTROS contra acórdão proferido pela Sexta Turma, da relatoria do Ministro PAULO MEDINA,
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Não cabe debater nos embargos à execução o que já foi decidido no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.Afastada a aplicação
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