Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu cabível a restituição do indébito mediante a atualização do valor nominal referente à cobrança de
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DECISAO:I - por unanimidade: a) não conhecer da remessa de oficio e conhecer do recurso voluntário da União; b) determinar a incidência de juros de 0,5% ao mês, nos termos
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Não tem o condão de causar grave lesão à ordem pública, a ponto de possibilitar a suspensão da segurança, a liminar concedida no MS para afastar o
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O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério
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Os ora impetrantes, na qualidade de guardas-marinha, completaram o curso de formação de oficiais da Marinha Brasileira ministrado pela Escola Naval. Porém, no interregno entre a
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Os impetrantes eram funcionários da Fundação de Tecnologia Industrial - FTI e, em razão de convênio, prestavam serviços ao Ministério da Ciência e
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