Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O valor recebido em decorrência da rescisão sem justa causa de contrato de trabalho por iniciativa do empregador, mesmo a título de vantagem financeira, tem caráter
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Trata-se de conflito de competência em que se discute qual o juízo competente para processar e julgar execução fiscal do FGTS após a promulgação da EC n.
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O Tribunal deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para, reputando inconstitucional a Lei
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SÚMULA N. 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a
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A incorporação e o pagamento administrativo, tal como previsto na Medida Provisória 1.704/98, apesar de não satisfazer, na sua inteireza, o pedido inicial dos agravantes, que
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Uma entidade voltada à defesa do consumidor ajuizou, contra a CEF, ação civil pública na expectativa de obter as diferenças de remuneração de cadernetas de
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