Processo administrativo. Revisão. Segurança jurídica.
Extinto o crédito tributário por decisão não mais passível de recurso, não pode a Administração aproveitar o mesmo processo para rever tal ato. Somente…
Leia maisJurídico
Concurso público. Nomeação. Preterição. Convênio.
A recorrente foi aprovada em primeiro lugar no concurso realizado para o provimento do cargo de oficial de justiça da comarca, mas foi preterida…
Leia maisAdministrativo. Reajustes salariais efetuados indevidamente pela administração. Restituição dos valores recebidos de boa-fé. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I – O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que a Administração Pública, após constatar que estava procedendo erroneamente o…
Leia maisConcurso público. Deficiência. Visão monocular.
O art. 4º, III, do Dec. n. 3.298/1999 (que define as hipóteses de deficiência visual) deve ser interpretado mediante a leitura necessária do art.…
Leia maisConsultas. Clínica oftalmológica. Não-equiparação. Serviços hospitalares.
O conceito de “serviços hospitalares”, ao qual faz referência o art. 15, § 1º, III, a, da Lei n. 9.245/1995, deve ser compreendido mais…
Leia maisRecurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores. Gratificação. Recebimento indevido efetuado pela administração por sua responsabilidade. Boa-fé no recebimento. Restituição dos valores. Des
Ante a presunção de boa-fé no recebimento da Gratificação em referência, descabe a restituição do pagamento indevido feito pela Administração em virtude de errônea…
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