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Decisão do STJ garante aos policiais civis o recebimento dos valores. O adicional noturno é uma garantia constitucional ao trabalhador penalizado com trabalho noturno, notoriamente prejudicial à

Foram acrescidas 14 novas decisões para consulta no site. A Seção do Informativo Jurídico do site de Wagner Advogados Associados foi atualizada com 14 novas decisões judiciais, sendo elas do STF,

Permissivo constitucional abrange servidores civis e militares. A acumulação de dois cargos públicos só é permita em algumas hipóteses constitucionais. Isso ocorre quando o servidor ocupar dois

Sentença do Juizado Especial garantiu a um grupo de servidores o adicional por trabalho realizado em ambiente exposto a riscos. Um grupo de servidores da Fundação Universidade de Brasília (FUB)

Tais benefícios são negados pela Administração quando da reintegração. Os militares anistiados fazem jus a todas as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, independentemente da

Servidor com dois cargos não pode ter teto calculado sobre a soma das remunerações. A acumulação de dois cargos públicos só é permita em algumas hipóteses constitucionais. Isso ocorre quando o