Servidor público. Apelação. Legitimidade MP. Súmula 99/STJ. Licença à adotante e licença à gestante. Art. 210 da Lei 8.112/1990. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Tema…
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Processo seletivo. Força Aérea Brasileira. Curso de formação e graduação de sargentos das áreas geral, música e saúde. Limitação quanto ao estado civil. Imposição…
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Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Assistente social. Atuação na área da saúde. Resolução 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde. Resolução 383/1999 do Conselho…
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Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Art. 37, XVI, da CR/1988. Professor e tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Caracterização da natureza de…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira, 2, que candidatos aprovados em concurso público fora das vagas previstas no edital só podem entrar…
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A 26ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) garantiu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a uma trabalhadora doméstica de 66…
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