Lei de Responsabilidade Fiscal – 6
Prosseguindo no julgamento, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar quanto ao § 5º do art. 9º da citada Lei Complementar (“No prazo…
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Leia maisA determinação de que a Caixa Econômica Federal forneça os extratos das contas vinculadas ao FGTS dos autores, em liquidação de sentença, é procedimento…
Leia maisA Quinta Turma, por unanimidade, entendeu, no caso em que se discutia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que a regra de…
Leia maisA Turma rejeitou, por serem infringentes, embargos de declaração opostos a acórdão que considerara desnecessária a autenticação das peças trasladadas para a formação do…
Leia maisEntendendo que se deve atender aos direitos fundamentais que são garantidos pelo ordem constitucional – direito à saúde, à vida e à dignidade humana…
Leia maisO sindicato torna-se pessoa jurídica quando obtém registro no Cartório de Registro Civil, não importando, para esse fim, o registro no Ministério do Trabalho.…
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