Gratificação. Aposentadoria.
O DL n. 1.709/1979 e o DL n. 2.333/1987, vigentes à época da aposentadoria, permitiam que o impetrante acumulasse a gratificação de produtividade, incidente…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Processual civil. Apelação cível. Liquidação. Sentença extintiva. Alegação de saldo zero. Cálculos do Contador. Falta de abertura de vista às partes. Violação do art. 607
I – Tendo sido abolida a espécie de liquidação por cálculos do contador, ao remeter os autos ao Contador Judicial para a fixação do…
Leia maisCompetência. Anistia. Comissão especial.
Ao fundamento de só possuir competência para julgar pedidos de ex-empregados do setor privado, a Comissão Especial de Anistia determinou o arquivamento do processo…
Leia maisEfeito Vinculante em ADIn.
Iniciado o julgamento de questão de ordem em agravo regimental interposto contra decisão do Min. Maurício Corrêa, relator, que não conhecera de reclamação ajuizada…
Leia maisMC. Ação Principal. Não-ajuizamento.
Prosseguindo o julgamento, a Seção, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, deu-lhe parcial provimento, entendendo que o dies a quo da contagem…
Leia maisAto Ilegal e Culpa Exclusiva da Administração.
Por culpa exclusiva da Administração, o Tribunal deferiu mandado de segurança para tornar sem efeito a decisão do TCU que anulara a posse do…
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