PROJETO GARANTE DIREITOS TRABALHISTAS A SERVIDOR DEMITIDO
O Dep. Nelson Pellegrino (PT/BA) apresentou projeto de lei que prevê o pagamento de direitos trabalhistas básicos (horas extras, ao 13º salário e às…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
MILITARES: DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DAS PENSÕES SEM PREVISÃO
Com a edição da MP 2.131/2000 os servidores militares, entre vários aspectos, tiveram modificados seus direitos funcionais, e entre estas mudanças houve adaptação das…
Leia maisCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO PODE INCIDIR SOBRE REMUNERAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA
A 2ª Turma do STJ, revendo decisão anterior, manifestou entendimento de que a contribuição social dos servidores não pode incidir sobre parcelas pagas a…
Leia maisPrazo. Republicação. Alteração. Causa de pedir.
Não há como prosperar a afirmação do acórdão recorrido quanto a não beneficiar o recorrente a nova publicação da sentença, visto que a jurisprudência…
Leia maisEquiparação de vencimentos entre ministros do STM. Pretensão dos membros civis a vantagens pecuniárias pagas aos membros militares. Violação do princípio da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. In
A Primeira Seção entendeu que as vantagens pecuniárias pagas aos Ministros Militares, referentes a: Indenização de Habitação Militar, Indenização de Compensação Orgânica e Indenização…
Leia maisDanos morais. Prescrição.
O prazo para pleitear a indenização por danos morais é qüinqüenal, o mesmo para demandar os danos materiais, previsto no art. 1º do Dec.…
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