Apelação. Pagamento do porte de remessa. Deserção.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que o recolhimento irregular do pagamento do porte de retorno, em apelação, devido ao fato de…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Pensionistas. Artigo 40, 5º, CF
O Supremo Tribunal Federal, na questão referente ao teto das pensões, confeccionou ementa com o seguinte teor: “Estabelecendo o § 5º, do art. 40…
Leia mais133. Ajuda alimentação. PAT. Lei nº 6.321/76. Não integração ao salário.
A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não…
Leia mais140. Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência.
Ocorre deserção quando a diferença a menor do depósito recursal ou das custas, embora ínfima, tinha expressão monetária, à época da efetivação do depósito.
Leia maisAção direta de inconstitucionalidade – Objeto – Decreto.
Uma vez ganhando o decreto contornos de verdadeiro ato normativo autônomo, cabível é a ação direta de inconstitucionalidade. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº…
Leia maisAção Rescisória – Litisconsortes
O entendimento apresentado pelo TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) é bastante preocupante. Senão vejamos: “Pode o autor propor ação rescisória contra…
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