Reenquadramento. Ação Rescisória
Em consonância com a ordem constitucional, estatuída no art. 37, § 1º, o acesso a empregos públicos, a autarquias, empresas públicas ou sociedade de…
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Leia mais1. O art. 40, III, “b”, da Constituição Federal, assegura o direito à aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em…
Leia maisInexistindo lei que exija a tramitação do AG em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o Agravante ver-se apenado…
Leia maisNão se computam as vantagens de caráter pessoal para o cálculo do teto de remuneração previsto no art. 37, XI, da CF. Com esse…
Leia maisSubsiste competência material residual da Justiça do Trabalho para solver os litígios do empregado, enquanto tal, e a Administração Pública, referentes ao período anterior…
Leia mais1. O Tribunal Superior do Trabalho acolheu parcialmente pedido formulado em recurso de ação rescisória para julgando procedente o pedido contido na inicial, desconstituir…
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