Ação Rescisória – Efeitos
É incabível e inexeqüível a devolução de créditos trabalhistas percebidos de boa-fé pelo trabalhador e incorporado em seu patrimônio, por força de sentença transitada…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Ofensa direta – Recurso Extraordinário
O STF possui entendimento já consolidado sobre a necessidade da ofensa à Constituição, para viabilizar recursos, ser direta. Assim, ofensa reflexa ou indireta não…
Leia maisVencimentos. Natureza alimentar.
Os vencimentos dos funcionários públicos, em virtude de sua natureza alimentar, não podem ser penhorados; entretanto, se faz necessária a demonstração que os valores…
Leia maisAUTENTICAÇÃO DE PEÇAS: OFENSA REFLEXA À CF.
O Tribunal não conheceu de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão do TST que, fundado na sua Instrução Normativa nº 6, negara…
Leia maisDemisão. Justa causa. Caracterização
Existindo uma pluralidade de empregados faltosos a demissão, por justa causa, de apenas um dos mesmos vai contra o princípio isonômico. Com este entendimento…
Leia maisAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL E SOB REGIME DIVERSO. IMPUGNAÇÃO DO §6º DO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃ D
1. O art. 40, III, b, da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria especial “aos trinta anos de efetivo exercício nas funções de…
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