TRF 4ªR lança provimento sobre procurações e recebimento de valores pelo advogado da parte
PROVIMENTO Nº 04, 07 DE JANEIRO DE 2.000 O DOUTOR VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, Juiz Corregedor-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, no uso…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Natureza da ação. Declaratória e condenatória. Hipótese de observância do princípio da fungibilidade. Renúncia à aposentadoria previdenciária. Opção para fins de contagem d
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1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 14/DF, estabeleceu que, para o cálculo do maior valor teto, previsto no artigo 37,…
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Quando o advogado substabelecido, ainda que o substabelecimento seja com reservas, requer, em petição escrita, que as intimações sejam feitas em seu nome, o…
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