Ação. Desistência. Acordo sem participação do advogado do autor.
No curso de ação de indenização por danos morais foi celebrado acordo firmado pelas partes em petição de desistência que, embora não assinada pelo…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Honorários advocatícios. Ação julgada improcedente. Fixação em valor desvinculado do importe econômico da causa. Descabimento.
1. Embora a sentença de improcedência da ação não seja condenatória, na fixação dos honorários advocatícios serão considerados, obrigatoriamente, os parâmetros das letras “a”,…
Leia maisPreterição de candidato aprovado.
Administrativo. Concurso público. Professor substituto. Preterição de candidato aprovado, em face da abertura de novo certame para preenchimento de vagas a título precário. Comprovação…
Leia maisAssistência judiciária Gratuita. Pedido formulado em execução de sentença. Deferimento. Possibilidade.
1 – Embora a Lei nº 1060/50, mencione que o pedido de assistência judiciária gratuita é formulado na “petição inicial”, tem-se entendido que o…
Leia maisMS – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – VENCIMENTOS – PROVENTOS – QUINTOS – INCORPORAÇÃO – ART. 40, § 4º CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI Nº 9.030/95.
A Constituição da República (art. 40, § 4º) resguarda a revisão, na mesma proporção e na mesma data, dos proventos, em havendo modificação dos…
Leia maisServidor Público. Licença para tratamento de saúde em face do atraso na concessão de aposentadoria. Prorrogação. Possibilidade.
Administrativo. Licença para Tratamento de Saúde. Prorrogação. Possibilidade. É possível a prorrogação de licença para tratamento de saúde além de vinte e quatro meses…
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