PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.
A diferença salarial de 84,32% (Plano Collor) devida aos servidores públicos do Distrito Federal previsto na Lei local n.º 38/89 somente foi afastada em…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Apelação Cível. Previdenciário. Reajuste de benefício. Manutenção do valor real dos benefícios. Lei 8.700/93. Lei 8.880/94 – URV.
I – A utilização do IRSM como índice de correção adveio da Lei 8.542/92, com as alterações introduzidas pela Lei 8700/93. II – Incabível…
Leia maisProcesso Sumaríssimo do Trabalho – Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000.
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no…
Leia maisAdministrativo e Constitucional. Aposentadoria. Ex-celetista. Estatutária. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Atividade insalubre.
1. Se a servidora laborou sob condições insalubres durante o período em que era regida pela CLT, faz jus à contagem especial do tempo…
Leia maisRECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DEPOSITÁRIO AUTORIZADO. BOLETIM ADCOAS.
I – O boletim ADCOAS não constitui repositório autorizado de jurisprudência, para fins de comprovação da divergência ensejadora da manifestação do recurso especial. CPC,…
Leia maisAscensão funcional. Processual civil. Ação Civil Pública. Liminar. Requisitos. Não-preenchimento.
1. Modificada em parte a decisão de Ação Civil Pública na qual foi concedida liminar para que os servidores fossem relotados, pois a medida…
Leia mais