“EMENTA: Processual Civil. Honorários de advogado. Situação conflituosa entre a parte e seu ex-advogado. Simples levantamento. Impossibilidade. I – Os honorários incluídos na condenação…
Leia maisNão conhecido o recurso da recorrente mormente por ausência de ofensa ao art. 7º da Lei n. 8.162/91, visto ser reconhecido ao servidor público…
Leia maisA transação dispensa a intervenção dos advogados das partes (JTJ 165/204) (CPC Comentado, Nelson Nery Junior, Casuística ao art. 269). A Transação extrajudicial produz…
Leia maisO servidor público admitido sem concurso público após a promulgação da CF/88 não tem direito à estabilidade sindical prevista no art. 8º, VIII, da…
Leia maisTrata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra a decisão que concedeu aposentadoria por tempo de serviço, mediante conversão do tempo de serviço prestado…
Leia maisPor aparente ofensa ao art. 61, § 1º, II, c, da CF – que reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis…
Leia mais
