Devido processo legal e prestação jurisdicional
Por ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), a Turma, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para anular acórdão…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Ação civil pública. Ministério Público Federal. Ilegitimidade ativa.
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do…
Leia maisFax e Utilização no STF
Tendo em vista que a Resolução 179/99, do Presidente do STF – que disciplina a utilização, no âmbito do STF, do sistema de transmissão…
Leia maisAgravo regimental na ação rescisória. Correção FGTS. Direito adquirido.
Trata-se de agravo regimental interposto pela CEF contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial de ação rescisória constitucional. Sustenta a agravante que o…
Leia maisREFIS. Acesso ao Judiciário
Há que se lançar mão da interpretação sistemática e conforme a Constituição de modo a adequar o teor das normas que regulam o REFIS…
Leia maisAgravo de instrumento. Imposição de multa por descumprimento à ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Sentença mandamental com trânsito em julgado. Responsabilidade da pessoa fí
Tratando-se de decisão judicial de natureza coercitiva, a bem de dar-se cumprimento à coisa julgada material, o fato de não haver a Diretora Geral…
Leia mais