Súmula n. 242 do STJ
Súmula n. 242: Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. (Terceira Seção, em 22 de novembro de 2000).
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Previdenciário e processual civil. Pensão por morte de segurado separado por mais de 14 anos, cujo divórcio não chegou a ser homologado. Dependência econômica presumida. Provas não produzidas. Impossibilidade
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