Honorários advocatícios. Transação. Verba autônoma. Possibilidade de execução.
1. Constituindo os honorários advocatícios verba autônoma pertencente ao advogado da causa, não se há de falar na impossibilidade de sua execução na hipótese…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Anistia prevista na Lei 8.878/94. Prescrição afastada. Termo a quo dos efeitos financeiros. Direito exclusivamente à reintegração. Juros de mora.
A anistia disciplinada pela Lei nº 8.878/94 só dá ao beneficiado o direito à reintegração ao serviço, não lhe alcançando direito à remuneração pretérita,…
Leia maisAcumulação de proventos e vencimentos. Dois cargos de professor. Incompatibilidade de horários. Regime da dedicação exclusiva. Apelação com razões dissociadas do julgado. Legitimidade passiva para a
As razões de recurso estão dissociadas do que restou decidido na sentença, motivo pelo qual não se conhece da apelação. Preliminar de ilegitimidade passiva…
Leia maisReajuste, conforme IPCr de janeiro de 1996 (10,87%) (art. 9º da Medida Provisória 1.053/95, Convertida na Lei 10.192 de 14/02/ 2001).
Medidas Provisórias e Leis sobre moeda e sistema monetário são de ordem PÚBLICA, cogentes para toda a nação (CF 22,VI). Reajuste não é aumento,…
Leia maisSúmula 249 do STJ
249: A Primeira Seção, em 24 de maio de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para…
Leia maisPrecatório. Instrução Normativa TST n. 11/ 97. Conceito de erro material ou aritmético ainda passível de correção em seu âmbito.
Não é só a sentença condenatória genérica que faz coisa julgada formal e material, mas também a decisão judicial definitivamente proferida na fase de…
Leia mais