Honorários advocatícios. Prestações vencidas.
Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Precedente citado: EREsp 187.766-SP, DJ 22/3/1999.…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Não edição de Lei específica. Omissão legislativa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Dever de indenizar os eventuais prejudi
1. A Emenda Constitucional nº 19/1998, ao modificar a redação dada ao inciso X, do art. 37, da CF/88, garantiu aos servidores públicos o…
Leia maisDenunciação da lide. Erro médico.
Na ação de indenização movida por paciente contra hospital conveniado do SUS, devido a seqüelas resultantes de ato cirúrgico, a Turma, por maioria, entendeu…
Leia mais228. Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei n. 8.541/92, art. 46. Provimento da CGJT n. 3/84 e alterações posteriores.
O recebimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado…
Leia maisServidor público. Cumulação de proventos e vencimentos.
O recorrente, aposentado do Banco do Brasil, foi aprovado em concurso público para o cargo de Oficial de Justiça, sendo, porém, impedido de tomar…
Leia maisHonorários advocatícios. Execução. Autarquia
A Corte Especial já fixou orientação no sentido da possibilidade da condenação em honorários na execução por título judicial não embargada, mesmo quando a…
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