Citação. Interrupção. Prescrição. Inépcia.
A citação válida interrompe todos os prazos extintivos previstos em lei (art. 220 do CPC) e somente em raros casos, como o da perempção…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Trabalhador Rural – Prescrição Qüinqüenal – Aplicação
Com a alteração do art. 7º , inciso XXIX, da Constituição Federal/88, pela Emenda Constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000, aplica-se…
Leia maisProcessual civil. Mandado de segurança. Portuários. Anistia. Aposentadoria excepcional do INSS. Cancelamento do benefício. Decadência do direito. Lei 9.784, de 29.01.99 e Súmula 473 do STF.
– Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por…
Leia maisSúmula n. 256 do STJ
256. O sistema de “protocolo integrado” não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (1.8.01. Corte Especial. Inf. 102).
Leia maisPetição. Falta de assinatura do advogado. Instâncias ordinárias
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento com o entendimento de que a ausência da assinatura de um recurso pelo advogado nas…
Leia mais218. Plano Collor. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital nº 38/89
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal. (Inserido…
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