Prêmio por desempenho pode ter caráter salarial
Se o pagamento de prêmio-desempenho por parte da empresa é habitual, sua natureza salarial é incontestável. Essa foi a decisão da Subseção Um Especializada…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Transferência ex-officio de servidor militar. Matrícula. Inexistência do curso frequentado na origem. Cursos afins.
Servidor militar da Aeronáutica, movimentado no interesse do serviço, tem direito à matrícula em curso afim ao freqüentado na instituição de origem, quando inexistente…
Leia maisAção cautelar. Cabimento. Suspensão da execução de sentença objeto de ação rescisória. Ausência de comprovação do fumus boni iuris. Decadência contagem do prazo. Tr&a
In casu , inexiste o pressuposto decisivo ao cabimento do procedimento cautelar, notadamente o fumus boni iuris , considerando que a autora ajuizou a…
Leia maisServidor público. Gratificação denominada acréscimo bienal. Supressão. devido processo legal. Inexistência. Lei 9.784/99. Ocorrência de prescrição administrativa.
Cuida-se de recurso de apelação em oposição à sentença que acolheu pedido das autoras, servidoras públicas federais inativas, de verem recuperada gratificação, denominada “acréscimo…
Leia maisAção rescisória de ação rescisória. Impossibilidade jurídica do pedido. Decadência.
1. Ação rescisória contra duas decisões: acórdão regional proferido numa primeira ação rescisória e acórdão regional proferido nos autos do processo trabalhista.2. Não se…
Leia maisResponsabilidade subjetiva do Estado. Greve do INAMPS.
Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que condenou o antigo Inamps, sucedido pela ora apelante, a reembolsar despesas médicas relativas à…
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