Execução. Protelação Maliciosa.
A empresa que vem postergando, maliciosamente, o pagamento de debito trabalhista há cinco anos está sujeita à aplicação da multa de 20 % sobre…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Servidor público estadual. Acompanhamento de cônjuge. Magistrado federal.
A recorrente, servidora pública estadual em Santa Catarina, pretendia ver-lhe assegurado, com base no art. 83 da Lei n. 8.112/90, o direito de acompanhar…
Leia maisRecurso extraordinário. Pensão previdenciária. Extensão ao homem.
– O Plenário desta Corte, ao concluir, em 30.05.2001, o julgamento do RE 204.193, que versava caso análogo ao presente, assim decidiu:”CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO:…
Leia maisAdministrativo. Vigilante. Jornada de trabalho. Contagem diferenciada. Horas extras. Adicional noturno.
I – Observando-se que o autor trabalhava das dezoito às seis horas do dia seguinte, tem-se que sua jornada era, efetivamente, de treze horas…
Leia maisIsenção Tributária e Isonomia
O art. 2º do Decreto-lei 2.019/83 – que excluía a verba de representação dos magistrados dos vencimentos tributáveis pelo imposto de renda – não…
Leia maisProcessual civil e comercial. Sociedade anônima. Responsabilidade civil. Ex-diretor. Ação de reparação de danos. Valor da causa. Impugnação. Recurso especial retido. Impossibilidade in casu. Exceç&ati
Agravo de instrumento dirigido às instâncias ordinárias. Inocorrência de afronta aos arts. 525, I e 527 do CPC.I – Não há violação aos arts.…
Leia mais