Precatório: Não-Cabimento de Juros de Mora
Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Turma no julgamento do RE 305.186-SP – no qual se assentou que não são devidos juros moratórios no…
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Leia maisJulgando o mérito de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos…
Leia maisApreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por servidor público visando ao reconhecimento do direito à percepção de pensão por…
Leia maisO art. 1º da Lei n. 9.494/1997 deve ser interpretado restritivamente, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública (liminar…
Leia maisO Sindicato-autor informa que o substituído Carlos Raul Borenstein encontra-se acometido de Neoplasia Maligna. Demonstra que Carlos firmou Termo de Transação, com base na…
Leia maisSEGUNDA-FEIRA (28.10.2002)Mpv 77, de 25.10.2002 – Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001,…
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