É claro o Precedente Jurisprudencial nº 12 da SDC, ao proclamar que: “Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato profissional que deflagra…
Leia maisRecurso ordinário. Direito à saúde assegurado na Constituição Federal (art. 6º e 196 da CF). Provimento do recurso e concessão da segurança.I – É…
Leia maisO pagamento das custas processuais constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso interposto, mesmo na hipótese de ação de natureza coletiva, e o valor…
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