1. O art. 2º da Lei nº 8.911/94 assegura ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, quando…
Leia mais1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, nos quais se requer expedição de alvará judicial, ainda…
Leia mais1. A decretação judicial de nulidade de concurso público por comprovadas irregularidades implica convolar juridicamente a condição de cada candidato ao status quo ante,…
Leia mais1. Ao estipular índices diversos da Gratificação de Atividade (GAE) para classes distintas, a Lei Delegada nº 13/92 não feriu o princípio da isonomia…
Leia maisGratificação do cargo ou função para a qual o servidor foi nomeado. Inteligência do art. 4º da Lei nº 9.624/98. Inaplicabilidade dos ofícios-circulares SRH/MARE…
Leia mais1. A Constituição Federal, no art. 99, assegura ao Poder Judiciário autonomia financeira e administrativa, atribuindo aos Tribunais competência privativa para dispor sobre o…
Leia mais
