FGTS, Octávio Bueno de Carvalho
FGTSOctavio Bueno Magano (01) Causou perplexidade a declaração do sr. ministro do Trabalho e Emprego preconizando a extinção da multa de 40% relativa ao…
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Para conferir razoabilidade às autorizações para contratações por prazo determinado com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, não basta que…
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O entendimento desta Corte é no sentido de que a Assembléia de Trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva, em favor de…
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