Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Individualização detalhada dos fatos na portaria de instauração. Desnecessidade. De acordo com a jurisprudência do STJ, a descrição…
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Servidor público federal. Horas extras. Empregados da Fundação Universidade de Brasília. Sentença proferida na Justiça do Trabalho. Alteração para regime estatutário. Execução na Justiça…
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Administrativo. Servidor público. Licença maternidade. Art. 210 da Lei 8.112/1990. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Repercussão geral. Prazos diferenciados entre gestantes e adotantes. Impossibilidade. O…
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Manutenção de posse. Imóvel funcional. Aposentadoria do servidor. Rescisão do termo de ocupação. Ocupação irregular. Ausência da proteção possessória. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade…
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Expedição de requisição de pagamento/RPV. Ordem de bloqueio. Manutenção do depósito à disposição do juízo exequendo. Inexistência de demonstração de prejuízo para a executada.…
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Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor. Tratamento constitucional diferenciado. CTPS. Certidão de tempo de contribuição expedida por ente público. Presunção de legitimidade e veracidade.…
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