Legislação federal de 11.11.2024 até 15.11.2024
📌 Decreto nº 12.243, de 8.11.2024 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de…
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Apesar de permitir o fim da estabilidade dos funcionários públicos, decisão não acaba com esta possibilidade; exigência de concurso está mantida A decisão do…
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Militares serão incluídos no ajuste de despesas. Negociações entram na terceira semana e, nesta quarta-feira (13/11), Lula tem reunião marcada com ministro da Defesa,…
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É cabível — em razão da existência de precedente qualificado com caráter cogente e da ausência de alteração na orientação jurisprudencial à época do…
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